Os 4 elementos fundacionais de governança: da liderança à confiabilidade institucional
By Linked Data1) Introdução: Governança como eixo da transformação digital
No debate sobre transformação digital no setor público, três conceitos costumam dominar as manchetes e discursos institucionais: dados, inteligência artificial e inovação. No entanto, sem uma base de governança sólida e coerente, esses conceitos correm o risco de permanecer apenas no campo da retórica. A governança não é um detalhe acessório, tampouco um apêndice técnico — ela é a estrutura invisível que organiza, orienta e sustenta o uso ético, eficiente e confiável da tecnologia no Estado.
É a governança que transforma dados em decisões legítimas. Que garante que a inteligência artificial sirva ao interesse público, e não apenas a lógicas automatizadas e opacas. Que assegura que a inovação seja mais do que digitalização de processos, tornando-se de fato uma melhoria na entrega de valor à sociedade.
Para que tudo isso seja possível, é preciso um terreno fértil, e esse terreno é composto por quatro elementos essenciais, os chamados elementos fundacionais da governança digital. Destacados em estudos internacionais e sistematizados no Playbook da ONU sobre Infraestruturas Públicas Digitais (DPI), esses elementos formam a base sobre a qual políticas, tecnologias e instituições se desenvolvem.
Mais do que uma lista de boas práticas, esses elementos representam uma ordem evolutiva. Um caminho estruturado que governos podem trilhar para sair do improviso e alcançar uma transformação digital real, segura e com legitimidade.
2) Os 4 elementos fundacionais de governança
2.1. Liderança Estratégica e Capacidade Digital
A liderança é o ponto de partida da transformação digital. Sem liderança comprometida e capacitada, não há como impulsionar uma agenda digital estruturada, tampouco, os demais pilares não se sustentam. Os líderes públicos precisam não apenas ter conhecimento técnico, mas também exercer um papel de influência e articulação política. Eles são os vetores da mudança institucional.
A capacidade digital da administração depende da existência de lideranças que compreendem a interdependência entre tecnologia, dados e desenho de políticas públicas. Não se trata apenas de “comprar soluções”, mas de repensar como o Estado opera a partir da lógica digital.
Algumas boas práticas:
- Criação de cargos executivos dedicados à transformação digital (Executivos de Dados).
- Escolas de governo promovendo trilhas formativas em liderança digital, com foco em dados e IA.
- Incorporação de métricas de maturidade digital nos instrumentos de planejamento estratégico dos governos.
A liderança precisa combinar visão sistêmica com ação concreta. É sobre transformar cultura organizacional e não apenas processos administrativos.
2.2. Arcabouço Legal e Regulatório
A transformação digital legítima só é possível quando está ancorada em diretrizes legais claras. Isso significa garantir os direitos dos cidadãos, especialmente no uso de seus dados, mas também viabilizar juridicamente o compartilhamento seguro e a interoperabilidade entre sistemas. Leis claras sobre proteção de dados, interoperabilidade, transparência e responsabilização são indispensáveis.
Um erro comum é tratar a legislação como freio. Na verdade, ela deve ser vista como facilitadora, desde que atualizada e baseada em princípios democráticos, como os da Convenção de Direitos Digitais da ONU. Em outras palavras, o compartilhamento de dados público-público e público-privado precisa acontecer, respeitando-se a privacidade dos dados das pessoas.
Instrumentos-chave:
- Leis como a LGPD e o Marco Civil da Internet, que estruturam direitos e deveres digitais.
- Regulamentos internos que definem regras de governança de dados (quem pode acessar o quê, com que finalidade, sob qual controle).
- Políticas de uso de IA que prevejam avaliações de impacto algorítmico e diretrizes éticas.
Sem segurança jurídica, a inovação pública perde legitimidade e escala. Mas a proteção dos dados precisa caminhar junto com sua utilidade social.
2.3. Cooperação Multistakeholder
Governança não é só comando, mas é também escuta. A participação de múltiplos atores qualifica decisões e aumenta a legitimidade das estratégias digitais. Governos que constroem suas infraestruturas digitais isoladamente tendem a criar soluções frágeis e descoladas da realidade. É preciso engajar diversos atores: sociedade civil, academia, setor privado, organismos multilaterais e cidadãos.
A governança deve ser participativa, com espaços para escuta, deliberação e co-construção de soluções. A governança multissetorial também é essencial para desenhar políticas inclusivas, que não repliquem desigualdades históricas de acesso, voz e benefício.
Mecanismos de engajamento:
- Comissões de governança digital com assento para academia, setor privado e sociedade civil.
- Plataformas de consulta pública sobre normativas digitais.
- Laboratórios de inovação que aproximam cidadãos de políticas públicas (como os GovTech Labs).
A inteligência institucional não está só dentro do governo, ela precisa ser co-construída com os ecossistemas.
2.4. Instituições independentes e auditáveis
No topo da maturidade digital, estão as instituições capazes de operar com transparência, independência técnica e mecanismos robustos de auditoria. Transparência algorítmica e decisões cada vez mais orientadas por evidências entre todos.
São elas que asseguram a confiança pública no ecossistema digital, garantindo prestação de contas, confiabilidade e melhoria contínua.
Aqui entra o papel estratégico dos órgãos de controle, como tribunais de contas, defensorias e agências reguladoras. Mas também é crucial o papel de mecanismos técnicos de auditoria, como repositórios de código aberto, logs auditáveis de decisões algorítmicas e portais de dados abertos com curadoria.
Exemplos de boas práticas:
- Sistemas de auditoria algorítmica para decisões baseadas em IA.
- Protocolos de transparência digital integrados à prestação de contas dos gestores públicos.
- Infraestruturas que permitam “explicabilidade” das decisões automatizadas.
Confiabilidade não se exige, se constrói, com base em evidências, transparência e gestão efetiva de informações.
3) Por onde começar? O caminho para a maturidade em transformação digital
Iniciar uma jornada de transformação digital no setor público pode parecer desafiador, especialmente diante da complexidade dos sistemas legais, da escassez de capacidades técnicas e da fragmentação institucional. No entanto, é justamente por isso que a construção de uma base sólida de governança se mostra tão crucial. E aqui reside um ponto fundamental: a maturidade digital não se alcança por meio de soluções tecnológicas pontuais, mas sim pela adoção de um processo contínuo, estruturado e progressivo de desenvolvimento institucional.
O ponto de partida mais estratégico é, sem dúvida, o fortalecimento da liderança pública com visão sistêmica. Isso significa contar com pessoas e equipes que compreendam o papel transversal da tecnologia, saibam articular diferentes áreas de governo e tenham condições de tomar decisões baseadas em evidências. Sem esse tipo de liderança, iniciativas digitais tendem a se perder em meio a projetos desconectados, sem sustentabilidade ou alinhamento com políticas públicas mais amplas.
Mas liderar não é suficiente. É necessário estruturar as bases normativas e operacionais que darão sustentação às decisões futuras. Muitas administrações públicas ainda operam com marcos legais desatualizados ou inexistentes quando o assunto é governança de dados, inteligência artificial ou interoperabilidade de sistemas. Avançar nesse campo requer mapear lacunas regulatórias, criar instrumentos normativos compatíveis com os princípios democráticos e implementar políticas claras sobre uso ético da tecnologia. Trata-se de consolidar a base jurídica que dará legitimidade ao uso de dados e algoritmos no setor público.
Finalmente, à medida que essas fundações se consolidam, é possível avançar para um estágio mais elevado de maturidade, no qual instituições operam com autonomia técnica, alta transparência e capacidade de prestação de contas. Esse estágio não se alcança por decreto, ele é fruto de investimentos constantes em processos auditáveis, uso inteligente de dados e consolidação de uma cultura institucional orientada por dados. Ou seja, uma cultura em que decisões públicas podem ser explicadas, justificadas e corrigidas com base em análises técnicas e não apenas em agendas políticas de curto prazo.
Em resumo, não existe transformação digital madura sem governança digital estruturada. E o caminho para isso começa com liderança, passa por um arcabouço normativo consistente, se expande com colaboração entre atores e se sustenta com instituições confiáveis. É um percurso que exige clareza de propósito, planejamento de longo prazo e, acima de tudo, compromisso com o valor público gerado a partir dos dados e das tecnologias emergentes.
4) Conclusão
Os quatro elementos apresentados aqui demonstram que a maturidade digital depende de escolhas estruturais e progressivas. Governos não precisam começar do topo da escada: a maturidade digital é construída em camadas, e cada elemento fundacional tem seu tempo de amadurecimento.
O ponto de partida mais estratégico é a liderança com visão sistêmica e o compromisso institucional com a governança. Isso significa:
a) diagnosticar o estágio atual;
b) criar estruturas formais de governança digital; e
c) priorizar ações que consolidem os dois primeiros elementos, liderança e arcabouço legal, como base para os demais.
Em resumo, não existe transformação digital madura sem uma governança digital bem estruturada. E o caminho para isso começa com liderança, passa por um arcabouço normativo consistente, se expande com colaboração entre atores e se sustenta com instituições confiáveis. É um percurso que exige clareza de propósito, planejamento de longo prazo e, acima de tudo, compromisso com o valor público gerado a partir dos dados e das tecnologias emergentes.
A Linked Data apoia esse processo com metodologias de diagnóstico, estruturação de comitês e formação técnica, como já vem fazendo em estados como a Paraíba, o Rio de Janeiro e em algumas instituições federais. Nossa atuação baseia-se na constituição e no suporte técnico para a articulação e elaboração de estratégias, bem como na condução das governanças instituídas em governo digital ou em temas específicos como dados e inteligência artificial.
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